TJMG 0002748-83.2001.8.13.0114

AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE - TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE - DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. O benefício previdenciário de auxílio-acidente deve ser concedido quando se verificar redução de capacidade laboral do segurado, não estando este apto ao exercício do trabalho (art. 86 da Lei 8.213/91). O termo inicial para o pagamento do benefício de auxílio-acidente é a data de cessação do auxílio-doença, quando este vinha sendo pago ao segurado.