TJMG 1324445-86.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO CONJUNTO DE BENEFÍCIO DE SEGURO-DESEMPREGO E AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 124, § ÚN., DA LEI 8.213/91. DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO. NECESSIDADE. REFORMA DO DECISUM. - O art. 124, §ún., da Lei 8.213/91 é cristalino em sua redação, estabelecendo que: "É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente". - Sendo vedado o recebimento conjunto do benefício de seguro-desemprego e do benefício de auxílio-doença no mesmo período de tempo, faz-se imprescindível o desconto dos valores do benefício de auxílio-doença durante os interregnos de recebimento do benefício de seguro-desemprego.