Decisão · TJMG

TJMG 0003180-36.2011.8.13.0346

Rel. Tiburcio Marques Rodrigues15ª Câmara Cíveljulgado em 2013-04-11publicado em 2013-05-03

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AUXÍLIO-ACIDENTE - FUNDAMENTOS DA EXORDIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Tendo o autor fundamentado o seu pedido, a fim de pleitear o auxílio-acidente, não há o que se falar em auxílio-doença. Para que o segurado faça jus ao auxílio-acidente basta que esteja comprovada a redução da capacidade laborativa para o trabalho que habitualmente exercia Apelação não provida.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →