TJMG 0014303-98.2011.8.13.0647

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA. REJEITADA. AUXILIO ACIDENTE. REQUISITOS. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA I. O auxilio doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade que habitualmente exercia em razão de lesões decorrentes de acidente ocupacional que resultem seqüelas e redução da capacidade laboral. II. Se o autor comparece aos autos informando não ter outras provas a produzir, opera-se os efeitos da preclusão, não havendo que se falar em posterior cerceamento de defesa. III. A efetiva comprovação da incapacidade é requisito indispensável para concessão do auxílio doença.