Decisão · TJMG

TJMG 0280379-57.2009.8.13.0529

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2022-02-10publicado em 2022-02-18

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. Comprovada a incapacidade laborativa total, decorrente de acidente de trabalho, deve o Segurado ser aposentado por invalidez, a partir da data em que cessou o seu benefício de auxílio-doença.

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