Decisão · TJMG

TJMG 0267936-23.2013.8.13.0145

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2022-02-17publicado em 2022-02-25

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. Comprovada a incapacidade laborativa total decorrente de acidente de trabalho, deve o Segurado ser aposentado por invalidez, a partir da data em que cessou o seu benefício de auxílio-doença.

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