TJMG 5004295-60.2020.8.13.0194

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - DATA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - POSICIONAMENTO DO STJ. - Na esteira do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez é o dia imediatamente subsequente à data da cessação do benefício do auxílio-doença.