TJMG 0021377-40.2011.8.13.0184

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE - AUXÍLIO DOENÇA AFASTADO - APOSENTADORIA NÃO RECONHECIDA. - Não havendo um mínimo de prova da ocorrência da incapacidade laboral, exigida pelos artigos 42 e 59 da lei 8213/91 e comprovando a perícia a plena capacidade, impõe-se a confirmação da improcedência do pedido de reconhecimento do auxilio doença ou de aposentadoria.