TJMG 0121588-69.2008.8.13.0126

EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - CONDIÇÃO DE SEGURADO E PERDA DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -A concessão do benefício de auxílio doença será devida, uma vez comprovada a incapacidade para o exercício de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e, comprovada a qualidade de segurado. -Não comprovada, por meio de laudo pericial oficial, a existência de incapacidade para o desempenho da atividade laboral, vislumbra-se incabível a concessão do benefício de auxílio-doença. A comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor é ônus de sua inteira incumbência, a teor da regra inserida no artigo 333, inciso, I do Código de Processo Civil.