TJMG 5002622-78.2017.8.13.0439

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO DOENÇA - DEFERIMENTO - CRITÉRIOS - INSUSCEPTIBILIDADE DE READAPATAÇÃO - OFÍCIO HABITUAL - SENTENÇA CONFIRMADA. O segurado em gozo de auxílio-doença que seja insusceptível de readaptação para exercício do seu cargo deverá ser aposentado por invalidez, nos termos do disposto no art. 49 da Lei do Município de Muriaé nº 3432/2007.