Decisão · TJMG

TJMG 0296116-25.2010.8.13.0672

Rel. Shirley Fenzi Bertao11ª Câmara Cíveljulgado em 2016-12-07publicado em 2016-12-15

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA - INVALIDEZ NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA. - Não estando confirmada pelo laudo pericial oficial a incapacidade total ou parcial e permanente do segurado para o desempenho da atividade laboral que à época do acidente exercia, não faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-doença.

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