TJMG 5044770-88.2017.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE - NEXO CAUSAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao segurado da previdência social, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC/1973, correspondente ao art. 373 do Código de Processo Civil, comprovar sua incapacidade laboral decorrente do acidente do trabalho e a impossibilidade de reabilitação, quando pleiteia aposentadoria por invalidez, ou seu caráter temporário, para o caso de auxílio doença.