TJMG 5038559-68.2019.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL - APURAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Apurada, em perícia médica realizada no processo, a existência de incapacidade total e definitiva para o exercício da atividade habitual, em razão de doença profissional, impõe-se o restabelecimento do auxílio-doença com subsequente conversão para a aposentadoria por invalidez.