TJMG 5015260-16.2020.8.13.0027

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIARIA - AUXILIO DOENÇA - INDEVIDO - AUXILIO ACIDENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEVIDO - HONORARIOS DE SUCUMBENCIA - INSS ISENTO - SENTENÇA REFORMADA. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Inteligência dos arts. 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213, de 1991. O termo inicial da concessão de auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. O INSS está isento do pagamento das custas processuais, com base no art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03.