Decisão · TJMG

TJMG 0457095-94.2008.8.13.0133

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2013-06-06publicado em 2013-06-13

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESTAÇÃO CONTINUADA - VALOR DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA - ARTIGO 28 DA LEI 8.213/91. Por se caracterizar como benefício previdenciário de prestação continuada a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, o valor deste último benefício deve ser calculado na forma determinada no artigo 28 da Lei 8.213, de 1.991.

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