TJMG 5771185-51.2009.8.13.0702

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUXÍLIO DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INDEFERIMENTO. O art. 59, da Lei 8.213/91, elenca como requisito para concessão do auxílio doença a verificação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos. Não existindo nos autos prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança das alegações invocadas, incabível a concessão da antecipação da tutela, mormente quando não se verifica a incapacidade laborativa daquele que pleiteia o restabelecimento do auxílio doença.