Decisão · TJMG

TJMG 0682419-45.2010.8.13.0000

Rel. Guilherme Luciano Baeta Nunes18ª Câmara Cíveljulgado em 2011-04-05publicado em 2011-04-15
PREVIDENCIÁRIO
AÇÃO ACIDENTÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS PRESENTES - MANUTENÇÃO. Sendo verossímil a alegação do segurado, de que continua acometido de doença incapacitante para o trabalho, e havendo risco de sobrevir dano irreparável ou de difícil reparação a direito seu, defere-se, por força do caráter alimentar do benefício previdenciário, o pedido de tutela antecipada, que tem por fim o restabelecimento do benefício de auxílio-doença outrora concedido, até a realização da perícia médica.
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