TJMG 0048519-33.2010.8.13.0708

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO OU RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXILIO-ACIDENTE OU AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - BENEFÍCIOS INDEVIDOS. A aposentadoria por invalidez deve ser paga ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/91, art. 42). O auxílio-acidente e o auxílio-doença também pressupõem a incapacidade do segurado (Lei nº 8.213/91, artigos 86 e 59). Não havendo prova da incapacidade laborativa, devem ser indeferidos os benefícios previdenciários pretendidos.