Decisão · TJMG

TJMG 5001795-37.2018.8.13.0470

Rel. Arnaldo Maciel Pinto18ª Câmara Cíveljulgado em 2020-07-28publicado em 2020-07-28

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - DIREITO NÃO RECONHECIDO. Restando comprovada a ausência de incapacidade para o exercício da função laboral atual do autor, não há como reconhecer-lhe o direito ao restabelecimento do benefício auxílio doença.

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