Decisão · TJMG

TJMG 0604791-04.2015.8.13.0000

Rel. Alvares Cabral Da Silva10ª Câmara Cíveljulgado em 2015-10-20publicado em 2015-10-22
PROCESSUAL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS PRESENTES. Presentes os requisitos para a concessão provisória do benefício previdenciário de auxílio-doença ao autor, deve ser mantido o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. V.V. Se há impossibilidade de reversão do pleito antecipatório, não pode ser deferido tal requerimento, art. 273, § 2º do CPC.
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