TJMG 0007487-80.2012.8.13.0416

EMENTA: APELAÇÃO. - REVISÃO DO CÁCULO DE BENEFÍCIO PREVIENCIÁRIO - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - AUXÍLIO DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ART. 29, §5º, DA LEI Nº 8.213/91 - INAPLICABILIDADE. Inaplicável o §5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91 para cálculo da Renda Mensal Inicial nos casos de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Precedentes.