TJMG 3081628-70.2006.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO - AUXÍLIO DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITO PARA A CONCESSÃO - AUSÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE. - Dentre os requisitos exigidos para a concessão do benefício denominado auxílio-doença estão a necessidade de ser segurado; a observância do período de carência; a incapacidade temporária ou a incapacidade permanente, e claro, o nexo de causalidade entre a lesão sofrida e o acidente. Na ausência de um desses requisitos, o pedido é improcedente.