TJMG 2892660-56.2006.8.13.0079

PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTES DE FEVEREIRO DE 1994 - INAPLICABILIDADE DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 - RECURSO NÃO PROVIDO. -Não se aplica o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) para a revisão de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença concedido antes daquela data.