TJMG 0001065-67.2010.8.13.0349

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO PARA RENDA INICIAL - GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA - SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO - VALOR DO BENEFÍCIO OBTIDO PARA CONCESSÃO DO AUXILIO DOENÇA - JUROS MORATÓRIOS - MEIO POR CENTO AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO RECEBIMENTO DAS PARCELAS EM MONTANTE INFERIOR AO DEVIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SOMENTE SOBRE PARCELAS VENCIDAS. Para cálculo da renda inicial decorrente de acidente de trabalho em que houve a percepção de auxilio doença, deve ser levado em consideração como salário contribuição relativamente a este período o salário de benefício utilizado para cálculo do auxílio doença. A correção monetária deve ter seu termo inicial a partir do vencimento de cada prestação. Os juros aplicáveis a partir da citação são de meio por cento ao mês. Prescreve em cinco anos o direito de receber os benefícios previdenciários não reivindicados. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base nas parcelas vencidas até a prolação da sentença. V.v. EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. (Desa. Mariângela Meyer)