TJMG 1744827-10.2009.8.13.0479

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA - AUXÍLIO-DOENÇA - RESTABELECIMENTO - POSSIBILIDADE - RETORNO DO SEGURADO AO MERCADO DE TRABALHO - LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09 - APLICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Considerando a perícia e os documentos juntados aos autos, ficou demonstrada a incapacidade temporária da parte autora para o trabalho, razão pela qual faz jus ao recebimento do auxílio-doença. - O art. 59 da Lei nº 8.213/91, que trata do auxílio-doença, não faz distinção entre incapacidade total ou parcial, abrangendo, assim, as duas hipóteses. - Como houve a prévia concessão de auxílio-doença à parte autora, o pagamento do benefício deverá ser feito imediatamente após a cessação do antigo, limitado, contudo, no caso específico, à data em que se comprovou o retorno do segurado ao mercado de trabalho. - A Lei n.º 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, modificando o critério de cálculo dos índices de correção, deve incidir sobre os processos em curso quando de sua edição.