TJMG 0516073-23.2006.8.13.0040

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE, DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR- IMPOSSIBILIDADE. - A teor do art. 86, da Lei Federal nº 8.213/91, consolidada a lesão oriunda de acidente, que acarretou seqüela redutora da capacidade para o trabalho exercido habitualmente, ao Segurado é reconhecido o direito à percepção do benefício previdenciário de Auxílio-Acidente. - Quando derivados do mesmo fato gerador, o Auxílio-Acidente somente é devido a partir da cessação do Auxílio-Doença, não sendo possível o pagamento concomitante dos benefícios.