TJMG 0280514-75.2009.8.13.0042

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXILIO-DOENÇA -AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - INDEFERIMENTO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO. Não faz jus à percepção de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez o segurado que não se apresenta incapaz para a prática das atividades laborais. Para a concessão de auxílio-acidente, necessária a prova dos seguintes requisitos: a) qualidade do segurado; b) acidente; c) consolidação das lesões dele decorrentes; e d) sequelas que impliquem em comprovada redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Restando comprovado nos autos, por perícia médica, que esses requisitos foram atendidos, faz jus o autor ao benefício do auxílio-acidente.