TJMG 0697541-30.2012.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - RESTABELECIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CARÁTER ALIMENTAR - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS - CONCESSÃO. Diante da verossimilhança dos fatos expostos na exordial da ação e do caráter nitidamente alimentar do benefício previdenciário, deve ser mantida a decisão que, em antecipação de tutela, determinou o restabelecimento do benefício do auxílio-doença concedido anteriormente ao segurado.