Decisão · TJMG

TJMG 3688396-26.2007.8.13.0079

Rel. Alberto Henrique Costa De Oliveira13ª Câmara Cíveljulgado em 2012-02-09publicado em 2012-02-14

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI FEDERAL Nº 9.494/97. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. Restando comprovados a lesão, o nexo causal com a atividade laborativa e a incapacidade temporária para o trabalho, é devido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário.

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