TJMG 0812303-54.2015.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - AUXÍLIO DOENÇA - LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO MANTIDA. Estando presentes os requisitos estabelecidos pelo art. 273 do CPC, o qual dispõe acerca da antecipação dos efeitos da tutela, determinando, "in casu", o restabelecimento do benefício previdenciário auxílio-doença, em virtude da vasta documentação acostada aos autos, em especial o documento apresentado pelo médico do trabalho com o histórico da doença atestando a incapacidade laborativa da agravada, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau.