Decisão · TJMG

TJMG 3078190-31.2011.8.13.0024

Rel. Luiz Carlos Gomes Da Mata13ª Câmara Cíveljulgado em 2018-08-02publicado em 2018-08-10

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. - O termo inicial do benefício de auxílio-doença é a data do requerimento administrativo feito depois de decorridos trinta dias do afastamento (§1º do artigo 60 da Lei 8.213/91).

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