TJMG 0246189-51.2012.8.13.0145

EMENTA: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - REQUISITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O auxílio-doença será concedido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do artigo 59 da Lei n. 8.213/91. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 20% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, atendendo o disposto da Súmula 111 do STJ.