TJMG 3909459-94.2007.8.13.0024

PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CÁLCULO. ART. 28 DA LEI Nº 8.213/91. O cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, quando precedida de auxílio-doença, deve ser elaborado a partir da renda mensal do último benefício recebido pelo segurado.