TJMG 0096288-76.2016.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. O auxílio-doença, nos termos do art. 59, será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.