TJMG 5004454-07.2022.8.13.0073

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - COMPARECIMENTO AO PROGRAMA DE READEQUAÇÃO LABORAL - OBRIGATORIEDADE - ARTS. 62 E 101 DA LEI N 8.213/91. - O auxílio-doença é um benefício previdenciário devido ao segurado que estiver temporariamente ou permanentemente incapacitado para o trabalho ou para as atividades habituais nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei n.º 8.213/91. - O art. 62 da Lei nº 8.213/91, determina que o segurado que estiver em gozo de auxílio doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, mantido o pagamento do benefício até que o segurado seja considerado reabilitado. - O art. 69 da Lei 8.212/91 estabelece que o INSS deve manter programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios, contudo, a obrigatoriedade de submissão a exame médico periódico se aplica ao segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez permanente e o pensionista inválido (art. 101 da Lei 8.213/91).