Decisão · TJMG

TJMG 0177030-36.2011.8.13.0701

Rel. Evandro Lopes Da Costa Teixeira17ª Câmara Cíveljulgado em 2017-10-19publicado em 2017-10-25

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - INSS - BENEFÍCIOS - AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - REQUISITOS COMPROVADOS - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS - CONFIRMAÇÃO EM PARTE - Deve ser mantida a sentença que reclassificou o auxílio doença em acidentário e concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária à parte autora, uma vez preenchidos os requisitos legais.

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