TJMG 0004191-29.2019.8.13.0473

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NATUREZA DA DEMANDA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RESTITUIÇÃO. VALORES DESCONTADOS PELO INSS. ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ DO SEGURADO. CARÁTER ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Em se tratando de demanda cujo objeto é a restituição de valores descontados em razão de complemento negativo do auxílio-doença acidentário, cabe à Justiça Estadual o julgamento do feito, sendo incabível a remessa dos autos à Justiça Federal. - As parcelas descontadas do auxílio-doença acidentário, quando decorrentes de erro administrativo do INSS, ante o caráter alimentar do benefício descontado, devem ser restituídas ao beneficiário de boa-fé.