TJMG 5000398-88.2017.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ATIVIDADE LABORATIVA. EXERCÍCIO CONCOMITANTE. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO BENEFÍCIO. TEMA REPETITIVO 1.013/STJ. Constitui-se em requisito do auxílio-doença a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Segundo o recente julgamento do Tema Repetitivo 1.013, firmou o STJ a tese de que faz jus o segurado ao percebimento do auxílio-doença conjuntamente com a renda do trabalho exercido no mesmo período, quando, em razão do seu quadro de saúde, deveria estar sendo amparado pela previdência social.