TJMG 5151784-34.2017.8.13.0024

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONTRATADO - AUXÍLIO-DOENÇA - ESTABILIDADE - REQUISITOS: AUSENTES. 1. O Decreto Estadual nº 45.15/2009 garante aos servidores contratos temporariamente que estiverem recebendo auxílio-doença do INSS a estabilidade provisória de seu contrato enquanto perdurar o pagamento do benefício. 2. Não preenchendo o requisito legal - receber auxílio doença - o servidor não faz jus à extensão da garantia de estabilidade prevista no Decreto Estadual nº 45.155/2009.