Decisão · TJMG

TJMG 0693468-40.2010.8.13.0079

Rel. Newton Teixeira Carvalho13ª Câmara Cíveljulgado em 2016-09-22publicado em 2016-09-30

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - LAUDO PERICIAL REALIZADO - CAPACIDADE LABORAL DETECTADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PROVIMENTO NEGADO. Comprovado, por perícia judicial, que a parte autora, segurada do INSS, está capacitada para o exercício de atividade laboral, o pedido de restabelecimento do auxílio-doença deve ser indeferido.

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