TJMG 5000411-33.2023.8.13.0480

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE OU AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO OU PERDA DA CAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I- A percepção de benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho, exige, além da prova do nexo causal, o preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº8.213/91. II- Se apesar de comprovadas as lesões sofridas pelo autor em razão de acidente no trajeto do trabalho, a prova técnica produzida nos autos demonstrou que a sequela não é capaz de prejudicar o trabalho por ele desenvolvido, inviável a concessão do auxílio-acidente ou do auxílio-doença, de que tratam os art. 86 e 59 da Lei nº 8.213/91, respectivamente.