TJMG 4107733-29.2009.8.13.0672

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - INSS - FUNGIBILIDADE - SENTENÇA -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - NECESSÁRIOS INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 8.213/91 - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - AFASTAMENTO DA APOSENTADORIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS PRESENTES - SÚMULA 111 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Tendo em vista a possibilidade de readaptação da Autora, incabível a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8213. Cabível, contudo, a concessão do benefício de auxílio doença, tendo em vista que restou comprovada por meio de laudo pericial oficial, a existência de incapacidade para o desempenho da atividade laboral anteriormente exercida.