Decisão · TJMG

TJMG 0026807-64.1997.8.13.0183

Rel. Evangelina Castilho Duarte14ª Câmara Cíveljulgado em 2012-03-08publicado em 2012-03-21

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: AUXÍLIO-DOENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Não havendo redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, não cabe o deferimento de benefício previdenciário.

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