TJMG 5000571-23.2023.8.13.0621

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - TEMA 350 DO STF - RE 631.240/MG - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento administrativo para concessão de benefício por incapacidade impede o conhecimento da matéria pelo Poder Judiciário, ante a ausência de interesse processual, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 350 da Repercussão Geral. No caso, não demonstrada a postulação administrativa de conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, é legítima a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Apelação desprovida. Sentença mantida.>