TJMG 2217195-61.2006.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - FIXAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ART. 29, §5º, DA LEI 8.213/91 - INAPLICABILIDADE - PRESTAÇÃO CONTINUADA - ART. 44 DA Lei 8.213/91 c/c ART. 36, §7º DO DECRETO 3.048/99. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida de benefício de auxílio-doença é de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. II - O disposto no artigo 29, §5º da Lei 8.213/91 não se aplica a aposentadoria por invalidez precedida de benefício de auxílio-doença, por se tratar de prestação continuada. III - Recurso conhecido e não provido.