TJMG 2432405-37.2008.8.13.0433

EMENTA: AUXÍLIO-DOENÇA - RESTABELECIMENTO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ÔNUS DA PROVA. (V.V). "Constatada que a moléstia sofrida pelo segurado não decorre de acidente de trabalho, compete à justiça federal o processamento e o julgamento da demanda, nos termos do art.109, I, CF." Conforme disposto na Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O auxílio-doença será concedido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do artigo 59 da Lei n. 8.213/91. Comprovado que a doença incapacitante não foi provocada pelo desempenho de tarefas profissionais, não é possível a concessão de benefício acidentário.