TJMG 0436878-02.2012.8.13.0000

TUTELA ANTECIPADA - RESTABELECIMENTO AUXÍLIO DOENÇA . 1. Se houve o preenchimento dos requisitos indicados no art. 273 do CPC, o pedido de tutela antecipada para restabelecimento do auxílio-doença deve ser deferido. 2. Prestigiando-se o princípio do mal maior, a medida deve ser concedida ainda que seja irreversível, mormente porquanto trata-se de verba alimentar. Agravo não provido.