Decisão · TJMG

TJMG 0026716-26.2015.8.13.0382

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2022-02-17publicado em 2022-02-25

TRIBUTÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO OU ATIVIDADE HABITUAL - AUXILIO-DOENÇA - CONCESSÃO - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. O segurado, que se acha incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual, tem direito a receber o benefício de auxílio-doença até ser reabilitado para o exercício de nova atividade que lhe garanta a subsistência.

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