TJMG 0412730-24.2012.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES. PRESENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A antecipação de tutela requerida na inicial deve vir acompanhada de elementos de convicção e probatórios, suficientes para demonstrar não só a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, como também o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2) O auxílio-doença será concedido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Des.ML). Voto vencido. Concessão de Auxílio Doença- Tutela antecipada- Requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil- Ausência- Necessidade de Instrução Probatória- Documentos não conclusivos- Agravo a que se dá provimento (Des.MR).