Decisão · TJMG

TJMG 3583305-18.2007.8.13.0702

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2017-11-09publicado em 2017-11-21

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. Comprovada a incapacidade laborativa total, decorrente de acidente de trabalho, deve o Segurado ser aposentado por invalidez, a partir da data em que cessou o seu benefício de auxílio-doença.

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